domingo, 28 de abril de 2013

Mudanças no Judiciário



            Pode parecer uma obviedade dizer que o quadro geral da Justiça brasileira é conhecido: atulhado de ações e pródiga em medidas protelatórias, não consegue resolver processos com a agilidade e a eficiência que se esperam desse poder.
            Contudo, apesar dos óbices, o que já mudou: criação do CNJ; punições de juíz; metas de julgamento; redução da sobrecarga do STF. O que falta: reforma gerencial; mais conciliação, mediação e arbitragem; corte no estoque de 63,5 milhões de processos; restrição ao excesso de recursos.
            A missão de resolver as questões neste intricado tabuleiro não é simples. Antes da criação do CNJ, os quase cem tribunais do País funcionavam sem nenhuma coordenação, e pouco - às vezes nada - se sabia sobre eles. Não havia certeza sequer a respeito do total de processos, juízes e recursos. Desconhecer esse cenário tem um pouco (ou muito) de intolerância que vem da herança stalinista, marxista, lenista, que embute na cabeça do sujeito a ideia de poder e que sabe tudo.
            Ora, bem. Com relatórios como o “Justiça em Números” o CNJ pôde, por exemplo, criar metas para desatar os nós do Judiciário. Uma delas, de 2009, determinou que deveriam ser resolvidos todos os processos anteriores a 2006. Identificaram-se quase 4,5 milhões de casos, 90% dos quais já foram julgados.
            Em um apanhado cru e honesto verifica-se que as coisas estão mudando. Vejam que os recursos, que há seis anos eram 91% do acervo do STF, agora são 71%. A corte recupera, aos poucos, seu papel constitucional. Em 2011 (último dado disponível), tramitaram quase 90 milhões de ações no País, das quais 25,7 milhões são novas – 7,3% a mais que em 2010. O total de casos baixados (resolvidos numa das instâncias judiciais) chegou a 25,5 milhões.
            Alguns operadores de direito criticam, em tom gozador, que o Judiciário está enxugando gelo. Incapaz de dar conta dos processos novos, acumulado em 63,5 milhões de ações. Esse papo de ampliar simplesmente o número de juízes não é a solução: a relação de magistrados por 100 mil habitantes no Brasil cresceu de 2008 (8,3) a 2011 (8,8), acima da média da América Latina (8,1).
            A olho nu, o que fica evidente é que a burocracia é outro árduo entrave na luta pela eficiência do Poder Judiciário. Coisa de Brasil: criam-se cargos e um aparato administrativo e burocrático sem que os serviços melhorem. Precisamos de um mínimo de racionalidade e bom-senso e que os interesses do jurisdicionado sejam colocados em primeiro lugar.
            Os que fazem o Judiciário têm ainda um longo e duro caminho a percorrer. Não basta ter boas ideias, é preciso saber executá-las de forma rápida, barata e eficiente.


                                                             LINCOLN CARTAXO DE LIRA
                                                             lincoln.consultoria@hotmail.com
                                                               Advogado e Mestre em Administração
               

domingo, 21 de abril de 2013

Empregados domésticos - nova relação



       Ora, a partir da nova lei (PEC das domésticas) os empregados domésticos passaram a fazer jus o mesmo conjunto de direitos que os demais empregados. Porém, assusta, é que um bom número de trabalhadores dessa categoria já está perdendo o emprego.
            À primeira vista, motivado não só pelos encargos, como também, pelo medo de futuro processos trabalhistas. Em especial, a questão das horas extras que é potencialmente explosivo. O que ensejará, inevitavelmente, uma chuva de ações judiciais.
            Com essa legislação posta, não se fala de outra coisa. E não se reclama de outra coisa. E não poderia ser diferente, em razão de “modus vivendi” na relação do ambiente de uma empresa comparada a de um território residencial. Deu-se esperado: em muitas casas, isso significará uma readaptação radical nos hábitos da família. Para mim, sim, beira um assunto delicado.
            Falo sério! Fica a impressão que foi um projeto de lei apressado e primário, preparado sem dar ouvido a ninguém, principalmente os empregadores domésticos. O fato é que o nosso Congresso Nacional foi levado a tomar decisões de afogadilho: empregados domésticos passaram ter mais direito que o trabalhador comum. Por exemplo, não precisam arcar com seus custos de alimentação e moradia. Faço eco para saber o motivo desse viés discriminatório?
            Vale notar, por questões óbvias, que essa relação de “empregadores e empregados domésticos” não será mais a mesma, não só no ponto de vista legal como o de convivência laboral – nasceu ambígua e cresceu confusa. Com as suas horas extras remuneradas, com direito ao FGTS, ao seguro desemprego, a intervalo na jornada de trabalho, e mais uma série de benefícios, cabe, doravante, a(o) empregada(o) ser tratada(o) como profissional, como tal.
            Em contraponto inteligente, diz o meu amigo Cordeiro: “Adeus às velhas desculpas de que o ônibus atrasou... Agora, terei que descontar as suas faltas e os seus atrasos. Não aceitarei as desculpas de que não sabe cozinhar, passar, lavar roupas etc., pois estas aptidões são necessárias para o seu trabalho”.
            Diante dessa realidade inexorável, a nova lei terá outro lado interessante: mostrará, de maneira evidente, e para toda a sociedade, os custos das leis trabalhistas brasileiras (ultrapassadas e onerosas). Todos, então, saberão o sofrimento pelo qual passa o empresariado na hora de contratar. Quiçá, no futuro, não estimulará uma flexibilização dessa legislação.
            Dependendo de como se olhe, pode-se concluir que foi um equívoco da referida lei colocar a relação de empregados domiciliares e de empresas sob um mesmo guarda-chuva, ignorando suas particularidades.
           

                                                        LINCOLN CARTAXO DE LIRA
                                                        lincoln.consultoria@hotmail.com
                                                         Advogado e mestre em Administração
               

domingo, 14 de abril de 2013

Médicos inaptos



       Parece mentira, mas não é! Descobriram que 54,5% dos médicos recém-formados do Brasil são inaptos para a profissão. Esse número é o retrato acabado da inação das autoridades governamentais, com a complacência escancarada do Congresso Nacional, pondo em prática o credo do “é dando que se recebe” – cínica apropriação politiqueira da oração franciscana.
            É uma lástima. É um espelho dos descaminhos de nossa política educacional dos cursos superiores, cujo noticiário já está tão recheado de escândalos e desdobramentos diários que desafia o chavão “só no Brasil”.
            Nada, absolutamente nada, justifica o cedente apelo da sociedade (por novas escolas médicas) e à pressão de empresários oportunistas para que o governo federal autorizasse, entre 2000 e 2012, a abertura de 98 novas faculdades, perfazendo um total de 198 escolas no País. Nos Estados Unidos, habitado por 314,3 milhões de pessoas, existem 137 instituições similares.
            Uma hora a casa cai. Ou melhor: a casa já caiu! Contrariando as leis vigentes, a maioria desses centros não dispõe de instalações hospitalares adaptadas para o ensino e carecem de corpo docente qualificado. Isso indica que o processo foi norteado por interesses políticos menores e pelo anseio do lucro desmedido e predador.
            Depois de pensar, pensar, pensar, o meu amigo Cordeiro, afastando o cabelo da testa e revelando uma calvície já bem avançada, disse-me, de forma debochada: “Sobre o assunto, meu caro, o governo da presidente não se pronunciou. Acho que ficou fanho, quem sabe ainda está em seus gabinetes fazendo gargarejo com sal e água morna”.
            Vergonha. Esta é a palavra certa para definir o sentimento da classe médica e boa parte da população. Numa nação de dimensões continentais e insuportável desigualdade, seria racional que as novas escolas médicas fossem acomodadas, de forma qualificada, em regiões remotas do Brasil. Contudo, 70% delas foram instaladas na região sudeste, rica e congestionada, e 74% são de natureza privada, cobrando taxas exorbitantes de alunos.
            E façam o favor: não venham com essa conversa de abrir mais 4.500 vagas para alunos de medicina (algo como 55 novas escolas) – conforme a nossa presidente anunciou. Num momento em que as universidades federais se encontram em estado de penúria, essa meta torna-se uma quimera fora da realidade da nação. Isso “é palhaçada”, em português castiço.
            Sem meias palavras, julgo que profissionais inaptos devem ser impedidos de exercer a profissão e que seja promulgada uma legislação impondo um exame de capacitação para os novos médicos, a exemplo da OAB.


                                                              LINCOLN CARTAXO DE LIRA
                                                               lincoln.consultoria@hotmail.com
                                                                Advogado e mestre em Administração
                                                             
               

domingo, 7 de abril de 2013

Proibição às drogas



       As drogas ilícitas têm sido a “saia justa” de nossas autoridades para resolver (ou atenuar) essa mazela que corrói o tecido social, problematizando com a criminalidade e a violência nos grandes centros urbanos.
            Já me vi várias vezes em meio à discussão sobre o tema, em geral envoltas em preconceito e desinformação. Costumo dizer que a droga é um jogo desigual, cujo alvo principal é a juventude. Aproveitando, assim, essa fase de transformação, do idealismo, da contestação de modelos vigentes, levam os jovens ao estímulo do consumo e da busca pelo prazer.
            Os meios de comunicação, por sua vez, operam nas duas vias, instigando o consumo das drogas lícitas e criminalizando sistematicamente as ilícitas, contribuindo para que prevaleça a desinformação geral sobre o tema – talvez hoje o maior desafio a ser superado no Brasil.
            Os especialistas dizem que o problema é que, quando se trata de uma droga lícita (álcool, por exemplo), as escolas, a mídia e diversas instituições se sentem autorizadas e até estimuladas a falar dos riscos relacionados ao consumo. Entretanto, quando se refere de uma droga ilícita, parece haver espaço apenas para demonizar as drogas, exagerando (e até mentindo) sobre os riscos e danos relacionados ao uso. Isso acaba não sendo eficaz como prevenção, já que as informações são deturpadas.
            Proibição às drogas ilícitas passa a ser questão de polícia e não de saúde. Para o usuário abusivo, que corresponde à minoria do universo de usuários de drogas, o Estado não tem feito o seu dever de casa que é de garantir um tratamento de saúde adequado. A internação forçada seria a última medida a ser tomada, em casos extremos de surto, risco a própria vida ou quando todas as outras formas estejam esgotadas, mas nunca como política pública padrão.
            Gostaria de estar enganado, mas a verdade é que o Estado tenta impor esse método, atualmente, para mascarar sua ineficiência. Baseado, contudo, da idéia alarmista de que existe uma “epidemia do crack”. Ora, fica evidente o equívoco na difusão dessa informação quando vemos que o álcool é responsável por 84% das mortes por uso abusivo de drogas no Brasil. Pergunto: Por que, afinal, não se fala numa “epidemia de álcool”? Logo, essa conversa não cola mais.
            Pincei nos livros para ir em socorro de mim e de muitos. Cheguei à conclusão que para reverte esse quadro o Estado deveria mudar a sua compreensão sobre o tema (de que pobreza, violência, drogas, juventude e criminalidade andam de mãos dadas) e entender o consumo de drogas como uma questão de saúde pública e não simplesmente como crime. Tal como existe para o álcool e o tabaco. Aí está, inevitavelmente, a grande sacada contra as drogas.


                                                         LINCOLN CARTAXO DE LIRA
                                                          lincoln.consultoria@hotmail.com
                                                            Advogado e Mestre em Administração