Felizmente a ficha caiu para a
maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ao tomar a decisão
acertada de que “o réu condenado em Segunda Instância vai para a cadeia mesmo
que apresente recursos ao STJ ou STF”. Ou seja: o condenado fica preso até que
as Cortes superiores julguem os recursos.
Ainda bem: estamos saindo do mundo
do faz de conta e caindo na real. Até então, eram cruéis os recursos
procrastinatórios que impediam a efetiva Ação da Justiça. Nunca se viu nada
igual, em quase lugar nenhum do mundo.
O Brasil, tristemente, era um dos
poucos países em que a lei facultava aos condenados a possibilidade de adiar o
início do cumprimento da pena por meio de infindáveis recursos impetrados por
seus advogados. A aplicação desse mecanismo era um deboche ao Judiciário.
É lamentável que “nem todas as verdades
são para todos os ouvidos”, já dizia o escritor Umberto Eco, falecido
recentemente. Falo isso para alguns colegas advogados que insurgiram contra
essa decisão histórica. Tenham dó. A decisão do STF “fecha uma grande janela de
impunidade no Brasil”, como afirma o juiz Sergio Moro.
É desarrazoada a crítica, quando se
fala em reversão da sentença, decorrente de falhas técnicas ou processuais. Com
clareza meridiana, explica o ex-ministro do Supremo Carlos Veloso: “a questão
da presunção de inocência praticamente se esvai já no segundo grau de
jurisdição”. Isto deve ser realmente sublinhado.
O choro é livre. Está sendo um bom
momento para refletir sobre os males tupiniquins. No Brasil, onde sistema
político já é um desastre comprovado, foi um alento para a Justiça que era
incapaz de punir os crimes de quem tem dinheiro para pagar bons advogados. Anacronismo
puro e nocivo.Um verdadeiro escárnio ao bom senso.
Confesso minha franqueza: a cultura
de chicanas jurídicas (recursos protelatórios) era uma vergonha para o Judiciário,
um desastre. Só os réus endinheirados se beneficiavam do instituto “trânsito
julgado” – protelando o cumprimento da pena até a prescrição do crime e sua
impunidade. Abundam os exemplos. Tá aí a turma do “mensalão”, “lava-jato”, “satiagraha”
e de outros delinquentes que aproveitavam dessa anarquia para se favorecerem. A
tudo isso, o cidadão assistia incrédulo e indignado.
É, é isso. Era um “ponto fora da
curva” e era preciso trazê-lo para “dentro da curva”. Graças que ainda temos
mentes pensantes para corrigirem esse rumo.
LINCOLN CARTAXO DE LIRA
Advogado e mestre em Administração
"O choro é livre!", faço minhas suas palavras, vc conhece quantas formas de cobrança?, já pagou s suas dívidas?,pelo q sei, ainda não!!!
ResponderExcluiracabei de abrir uma firma de cobrança, e vc é meu único devedor!! hora dessa bato na sua porta pra cobrar minha conta. vc num gosta de cobrar, agora é sua vez de ser cobrado.