O
discurso sobre a Redução da Maioridade não me convence mesmo após a aprovação
na Câmara de proposta que diminui de 18 para 16 anos a maioridade para crimes
considerados graves, como homicídio doloso (com intenção de matar). O texto
ainda precisa passar por novas votações.
Esse resultado foi justificado pelo
deputado Eduardo Cunha em razão do clamor popular demonstrado pela pesquisa
Datafolha que aponta 87% dos brasileiros favoráveis à diminuição da maioridade.
Dá pra sacar, sem subliminares, que muitos deputados voltaram essa proposta
apenas para agradar a galera. Pode ser “uma alegria fugaz”, como avisara Chico
Buarque.
Devo confessar que a vontade popular
tende a reclamar a redução da maioridade penal, assim como aceitaria a pena de
morte e outros agravamentos de pena, criação de mais tipos penais, tudo como
forma de responder à sensação de impunidade.
Como diz o meu velho amigo Cordeiro,
sempre jovial e bonachão: “Já conhecemos a problemática. Estamos atrás da
‘solucionática’”. Essa sua manifestação toca na ferida da absoluta falta de uma
política pública no País. Pois o problema do menor é o maior de idade.
Negligenciamos os direitos das crianças desde pequenas, que nascem em hospitais
precários, crescem sem alimentação adequada, sem educação doméstica e têm sua
formação alterada e seus direitos constitucionais roubados por aqueles que
deveriam dar sustentação para que viessem
a ser um cidadão.
Ousemos perguntar: Aprovada a
proposta da Redução da Maioridade (que fatalmente será aprovada), para aonde
serão encaminhados os adolescentes-infratores? Nos presídios abarrotados de
pessoas que entram graduadas e saem com doutorado em novos crimes?
A verdade “nua e crua” é que o
Estatuto da Criança e do Adolescente ainda é um instrumento eficaz para
reeducar e ressocializar o jovem infrator. Reconheço que o ECA precisa ser
revisto e adaptado à realidade. Um bom começo seria ampliar o prazo de
internação compulsória, caso o crime e circunstâncias, a arbítrio do juiz,
justificassem tal extensão.
Especialistas em crime e em
educação, através de pesquisas, mostram que o aumento da escolaridade favorece
a queda da criminalidade. A maior frequência escolar diminui as chances de
envolvimento com a violência, pois limita o tempo passado na rua e aumenta a
perspectiva de renda futura.
Deve haver punição ao menor infrator,
mas diferente da punição de um adulto. Ambas devem ter, como objetivo
principal, a reabilitação. O que deveria ser discutido mesmo é a educação e as
oportunidades para os jovens. Isso, sim, solucionaria o problema da violência.
LINCOLN CARTAXO DE LIRA
Advogado e mestre em Administração
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