Como
alguns leitores escreveram me indagando sobre essa questão, volto ao tema. Na
semana passada a Câmara aprovou, na Comissão de Constituição e Justiça, a
proposta que muda a Constituição para permitir a prisão de adolescentes
infratores com mais de 16 anos.
Um deputado federal, num infeliz
arroubo, e com a ligeireza de um comentarista esportivo, declara que essa é a
solução para atenuar/acabar com a violência. Esse político parece ter perdido o
eixo. Mas, mais interessante do que explicar, foi dizer que a sociedade clama
por tal providência. Não sejamos hipócritas! Há o ódio desinformado, raivoso,
agressivo. A sociedade clama que se dê uma basta com a violência, de um modo
geral.
Não vamos nos enganar: dados do
Ministério da Justiça mostram que os menores de 18 anos são responsáveis por
apenas 0,5% (frise-se: 0,5%) dos homicídios no País. Ora, os defensores da tese
da redução da maioridade penal devem se preocupar com os outros vilões do crime
que representam 99,5%. É óbvio que não é
por aí que se enfrentará o problema.
Didático e categórico, como sempre,
o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, alerta que a
eventual mudança na Constituição pode “dar uma vã esperança à sociedade”, que
anda amedrontada pela criminalidade. E questiona: “Será que o conserto está na
redução da maioridade penal?”. Ele mesmo responde: “O recolhimento de menores a
esses estabelecimentos não resolve o problema. Não há recuperação neles”. É um
caso de falácia lógica.
Chega de verborragia. Aumentar a
população prisional, num sistema reconhecidamente falido, é tomar essa gente
piores e gerar ainda mais criminalidade no País.
Por
sinal, o Brasil é o quarto em população carcerária, atrás de EUA, China e
Rússia. São 550 mil pessoas, mais do que o triplo do que havia duas décadas
atrás. Quase 200 mil são presos provisórios, não deveriam estar na cadeia.
Pergunto: Alguém aí está se sentindo mais seguro com tanto encarceramento?
É
necessário, sim, acabar com precariedade dos serviços públicos, através de
ações preventivas, reformulação das polícias e do sistema penitenciário, como
também, melhoria das casas de internação de adolescentes infratores e da
reforma de nossa Legislação Penal.
Colocando
a questão sem firulas. Eis que é inequívoco e verossímil o fato de que a enorme
desigualdade social brasileira, com amplos contingentes de miseráveis sem
perspectivas de melhorias, é que leva essas crianças já nascerem condenadas à
prostituição e ao narcotráfico.
No
Brasil, não existe mea-culpa. A culpa é sempre dos outros, no caso aqui são os
adolescentes. Tenha a santa paciência!
LINCOLN CARTAXO DE LIRA
Advogado e mestre
em Administração
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