A
sociedade exige a redução da maioridade penal como resposta de um homicídio
frio, violento, perverso e imotivado cometido por um menor de 18 anos. Certo?
Não tão certo quanto parece.
A ira se espalha pelo País, até em
conversa de botequim. É compreensível a revolta com a violência e a exigência
para que as autoridades fixem diretrizes de política criminal adequada para
impedir ocorrências delituosas praticadas pelo o menor infrator. Porém, se a
solução fosse esta (redução da idade penal) bastava promulgar uma lei
específica e tudo estaria resolvido. Trivializando com os argumentos salpicados
pela tal justiça social. Ponto.
Note-se que as estatísticas do
Ministério da Justiça revelam que são cerca de 140 mil os presos de 18 a 24
anos, sendo esta a faixa de idade com maior representação nos presídios
brasileiros. Ou seja, a aplicação do direito penal normal não impediu ações
violentas por parte desses jovens. Ao contrário, os dados demonstram que a
prática de crimes é maior nesta faixa do que entre aqueles que contam com 16 a
18 anos. Por isso, soa falso e bobo tentar turvar o foco central da discussão.
Já escrevi por aqui que precisamos
ressuscitar as ideologias e marchar de peito aberto para acabar com o imobilismo
e denunciar esse estado de coisa, que são os nossos presídios. Indiscutíveis
escolas de formação de delinquentes. Um verdadeiro quadro de miséria,
criminalidade, animalidade e brutalidade, o que vem mostrar que tipo de pessoa
será devolvido à sociedade, após o cumprimento da pena. Ninguém sai ileso dessa
experiência.
Engrossando esse caldo, o irônico é
que ao lado de superlotação, insalubridade e maus-tratos nos presídios, ocorram
às escancaradas ações do tráfico de drogas, assassinato de seus pares e da
corrupção policial. Sim, dá arrepios em pensar nessa situação.
Então pergunto: será a política mais
racional reunir esses adolescentes com os adultos condenados nas mesmas
penitenciárias? Será realmente a solução para o fim da criminalidade desses
garotos submetê-los ao mesmo sistema fracassado, que apresenta índices de
reincidência de 70%?
Evidentemente, que não. Parece
promissora a idéia aumentar internação da privação de liberdade de três para
seis anos nos casos mais graves, sem os benefícios da progressão automática de
regime existente para adultos. Paralelamente, sejam adotadas medidas
socioeducativas voltadas à sua formação, com cursos de capacitação e uma
política de ressocialização específica para alguém em desenvolvimento.
Sobre o tema, assim se manifestou um
sagaz articulista, a redução da maioridade penal é uma falsa boa idéia, de
aparência encantadora, mas de efeitos pífios, senão contraproducentes.
LINCOLN CARTAXO DE LIRA
Advogado e Mestre
em Administração
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